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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-353/1990-033-01-00.0

PROC. Nº TST-E-ED-RR-353/1990-033-01-00.0

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/db/rm

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007.  CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA RECONHECIDA PELA TURMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.Sendo a afronta direta e literal a preceito da Constituição da República pressuposto intrínseco do recurso de revista, firmou-se a jurisprudência da SDI-I do TST no sentido de que adstrita, , por imposição lógica, a admissibilidade do recurso de embargos, sob a égide da Lei 11.496/2007, à demonstração de divergência quanto à interpretação de dispositivo constitucional. 2. Não tendo,  a executada — seja quanto à responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários, seja quanto à possibilidade de exame da prescrição intercorrente —, trazido aos autos arestos que digam com a exegese de normas constitucionais, inviável o conhecimento dos embargos sob o prisma do alegado dissenso interna corporis. 3. A particularidade enfatizada no acórdão embargado — o acordo exequendo,  objeto de ação rescisória julgada improcedente por decisão trânsita em julgado, atribuíra à reclamada a responsabilidade integral pelos descontos fiscais e previdenciários —, impede se detecte contrariedade à Súmula 368, II, do TST na decisão turmária que, reputando violada a coisa julgada pelo acórdão regional proferido em agravo de petição, restabeleceu a sentença que comandara a observância do título executivo no aspecto.
Recurso de embargos não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em embargos de declaração em recurso de revista nº TST-E-ED-RR-353/1990-033-01-00.0, em que é embargante FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG e embargado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – SENALBA/CAPITAL. 

A Primeira Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão das fls. 409-12, complementado às fls. 456-60, da lavra do Exma. Ministra Dora Maria da Costa, conheceu do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que reconhecera a responsabilidade integral da executada pelas contribuições previdenciárias e fiscais, na forma prevista no título executivo, consistente em acordo celebrado entre as partes e  homologado pelo juízo. 
Inconformada, a executada interpõe o presente recurso de embargos (fls. 462-83).
Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RI/TST).
É o relatório. 

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso encontra-se subscrito por advogado com procuração nos autos (fl. 128, 400 e 401) e foi interposto dentro do octódio legal (fls. 461 e 462).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA RECONHECIDA PELA TURMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
A Colenda Primeira Turma desta Corte conheceu do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que reconhecera a responsabilidade integral da executada pelas contribuições previdenciárias e fiscais, na forma estabelecida no acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo - o título executivo -,  que veio a ser objeto de ação rescisória julgada improcedente por decisão trânsita em julgado. Eis os fundamentos do acórdão turmário (fls. 410-2):

“1. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA. 
a) CONHECIMENTO: 
Sustenta o reclamante que o acórdão de fls. 353/356 afrontou o preceito constitucional da coisa julgada, inscrito no artigo 5º, XXXVI, da CF, ao extinguir a execução, em exceção de pré-executividade, entendendo que a responsabilidade da executada decorrente do acordo judicial é a de pagar e não arcar com as contribuições fiscais e previdenciárias, ofendendo a coisa julgada porquanto está expresso no acordo que a reclamada ‘pagará as importâncias devidas à Previdência Social e Imposto de Renda incidente sobre o valor do acordo’. 
O Regional tratou a matéria da seguinte forma: 
“‘Trata-se de hipótese de conciliação das partes, a qual se encontra regulada no artigo 831, parágrafo único, da CLT, sendo que o termo de fls. 192 vale como decisão irrecorrível, portanto sendo incabível a oposição da presente exceção de pré-executividade.’ 
Contra tal entendimento é que ora se insurge a agravante, dentre outros, sob o argumento de que ‘a frase ‘a reclamada pagará’ não possui o mesmo significado de ‘a reclamada arcará’ com os recolhimentos fiscais e previdenciários ou ainda de ‘a reclamada suportará os ônus dos recolhimentos fiscais e previdenciários.’ 
O insurgimento da ora agravante deve ser provido por seus próprios termos. 
E isso porque sua responsabilidade em relação às cotas fiscais e previdenciárias limita-se ao seu cálculo e respectivo recolhimento, o que não desloca para si a condição de contribuinte. Este é o beneficiário, no caso, os reclamantes. Tudo nos precisos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92 e do Provimento CG/TST nº 01/96, de 05 de dezembro de 1996, que não podem, data venia, ser afastados a mercê de presunções”. (fl. 355) 
Da transcrição acima, é cristalina a ofensa à coisa julgada, pois, em acordo judicial, homologado pelo Juízo e objeto de ação rescisória, já também transitada em julgado, a reclamada se responsabilizou pelo pagamento das contribuições previdenciárias e imposto de renda dos substituídos. 
Aqui não se trata sequer de interpretação do título executivo, como sugere o acórdão regional, pois está claro, na decisão desta Corte, ação rescisória interposta pela executada, que a reclamada responderia integralmente pelas aludidas contribuições, cuja ementa merece ser transcrita: 
‘Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Pretende a Fundação, alegando erro de fato e violação legal, desconstituir acordo celebrado nos autos de reclamatória trabalhista, em que ficou determinado que responderia integralmente pelos descontos previdenciários e fiscais. Não há nos autos registro de qualquer protesto por parte da autora relativamente ao que ficou ajustado em torno dos descontos previdenciários e fiscais. Quanto ao erro de fato, não se configura, pois não há indício nos autos de que o acordo celebrado tenha resultado da admissão, como existente, de fato inexistente. O que se depreende do Acordo celebrado é que ele resultou da vontade das partes’. ROAR.530279/99 - SDBI2. Min. Relator José Luciano de Castilho Pereira. 
Do exposto, está evidente que a decisão recorrida ofendeu a coisa julgada. 
Recurso de revista conhecido por violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 
b) MÉRITO: 
Em face do conhecimento do recurso por ofensa a preceito constitucional, o seu provimento é medida que se impõe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a decisão de primeira instância, fl. 323, que entendeu que a executada é a responsável pelo pagamento dos descontos previdenciários e fiscais na forma estabelecida no acordo firmado pelas partes e homologado”

Opostos embargos declaratórios pela executada, assim se pronunciou a Turma (fls. 457-60):

“2. MÉRITO 
Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, por meio dos quais alega que apenas busca sanar possíveis omissões quanto a eventual forma de apuração para a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda, isso porque os valores, deduzidos os créditos dos reclamantes, foram devidamente recolhidos à Receita Federal e, neste caso, os substituídos podem ter recebidos em suas restituições do imposto de renda, a devolução, parcial ou integral, dos valores retidos e, para evitar o enriquecimento sem causa, antes de qualquer devolução devem comprovar que não receberam a efetiva devolução do imposto. 
Quanto à contribuição previdenciária, aduz que também foi recolhida aos cofres da Previdência de acordo com a legislação atinente à matéria, ou seja, segundo a responsabilidade previdenciária de cada parte. 
Busca, ainda, a manifestação a respeito da correção monetária a ser aplicada ao caso, argüindo a aplicação da prescrição intercorrente à presente execução. 
A decisão da Turma está assim embasada: 
(...)
A embargante alega omissão quanto a eventual forma de apuração para a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda, isso porque os valores deduzidos dos créditos dos reclamantes foram devidamente recolhidos à Receita Federal e, neste caso, os substituídos podem ter recebidos em suas restituições do imposto de renda, a devolução, parcial ou integral, dos valores retidos e para evitar o enriquecimento sem causa, pede que, antes de qualquer devolução, devem comprovar que não receberam a efetiva devolução do imposto. 
Como se vê, o acórdão embargado não traz nenhuma omissão em seu bojo, todavia para que não se alegue eventual negativa de prestação jurisdicional, diga-se que o artigo 877 da CLT dispõe que ‘É competente para a execução das decisões o juiz ou Presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio’. 
Assim, tratando-se de execução de acordo judicial firmado em juízo, a forma de apuração das restituições dos valores retidos a título de imposto de renda e das cotas da previdência e ou a comprovação de valores recebidos será por este juiz estabelecida. O mesmo ocorre com a forma de correção monetária sobre esses valores. 
Quanto à alegada aplicação da prescrição intercorrente, necessário dizer que, sem adentrar à discussão se seria ou não aplicável esse instituto, a embargante não levantou essa tese em nenhum momento processual, como se vê da exceção de pré-executividade proposta em primeira instância (fls. 306/319), do agravo de petição de fls. 327/340 ou das contra-razões ao recurso de revista do exeqüente (fls. 365/379). 
Não há falar, pois, em omissão ou mesmo em pronúncia de ofício da prescrição. 
Assim, acolhem-se os embargos declaratórios apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem efeito modificativo.”

No recurso de embargos (fls. 462-83), a executada sustenta a inexistência de ofensa à coisa julgada, ao argumento de que “não praticou qualquer ato contrário aos termos do acordo ou mesmo à legislação vigente, não se esquivando, em momento algum, de sua responsabilidade de efetuar os recolhimentos [fiscais e previdenciários] aos órgãos próprios, com a juntada do respectivo comprovante aos autos, sendo este, todavia, o limite de sua responsabilidade” (fl. 471). Afirma que o acordo “não vedava os descontos incidentes sobre o valor acordado, mas apenas determinava a responsabilidade pelo recolhimento e comprovação perante os órgãos competentes” (fl. 467). Assevera que a determinação contida na decisão homologatória — no sentido de que “a Reclamada pagará as importâncias devidas a Previdência Social e ao Imposto de Renda, incidente sobre o valor do acordo”, “não possui o mesmo significado de ‘a Reclamada arcará com os recolhimentos fiscais e previdenciários’, ou ainda ‘a reclamada suportará os ônus dos recolhimentos fiscais e previdenciários” (fls. 464-5). Suscita, ademais, dissenso pretoriano quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, mesmo que não arguida em instância inferior. Pugna pela sua pronúncia, “tendo em vista que, por inércia dos Reclamantes, a execução foi proposta mais de seis anos após a realização dos descontos” (fl. 466). Assevera que a ausência de exame da prescrição pelo Tribunal Regional não impedia o seu acolhimento pela Turma, em face da extensão do efeito devolutivo. Indigita ofensa aos arts. 46 da Lei nº 8.541/92, 884, § 1º, da CLT, 5º, II, XXXVI e LIV, da Carta Política, 219, § 5º, do CPC e ao Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como contrariedade às Súmulas 368, II, do TST e 327/STF. Colaciona julgados (fls. 474-5 e 481-2).
Nada colhe.
Ressalto, de início, tratar-se de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT e 3º, III, “b”, da Lei 7.701/88. Assim, o seu conhecimento condiciona-se à demonstração de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte ou de dissenso entre a decisão embargada e paradigma proveniente de outra Turma ou da Seção de Dissídios Individuais. Inviável, pois, a indicação de ofensa a preceitos de lei federal e da Constituição da República ou a provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a invocação de verbete sumular editado pelo Excelso Pretório, enquanto hipóteses não previstas no permissivo recursal consolidado.
Acrescente-se que a decisão recorrida foi prolatada em recurso de revista manejado na execução, dentro, portanto, das estreitas balizas do art. 896, § 2º, da CLT. Nessa senda, embora não seja o caso de observar os requisitos de cabimento próprios da revista no exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007, resulta indene de dúvida que, se um recurso de revista em execução de sentença somente pode ser conhecido quando há ofensa direta e literal a preceito da Magna Carta, a admissibilidade dos embargos, nessa hipótese, por imposição lógica, está adstrita à demonstração de divergência quanto à interpretação de dispositivo constitucional. Em abono da tese, cabível invocar os seguintes precedentes desta SDI-I:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 18/03/2008. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. 1. Em se tratando de Embargos interpostos em execução de sentença e também sob a égide da Lei nº 11.496/2007, a SBDI-1 tem entendido que o seu cabimento encontra-se adstrito à hipótese de divergência jurisprudencial, desde que envolva matéria diretamente constitucional. 2. No caso vertente, o presente Recurso de Embargos assenta-se na contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nos 19, transitória, e 255 da SBDI-1, bem assim na divergência com um julgado da Terceira Turma do TST, que espelha tese da possibilidade de aferir a regular representação processual por outros elementos dos autos. 3. À evidência, a discussão que ora se trava em torno de requisito de admissibilidade de recurso reveste-se de caráter eminentemente infraconstitucional, não sendo fora de propósito acentuar que o processo em questão se encontra na fase de execução. 4. Embargos de que não se conhece.” (destaquei. TST-E-AIRR-622/2000-001-23-40.1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02.10.2009)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Em se tratando de processo em execução, submetido às condições restritivas consagradas no § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de embargos somente resultará viável caso demonstrado dissenso jurisprudencial entre Turmas (ou destas com os órgãos uniformizadores) desta alta Corte trabalhista quanto à interpretação de dispositivo constitucional. 3. Inviável, portanto, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados não abordam a matéria em debate sob a ótica do texto constitucional. 4. Recurso de embargos não conhecido.” (destaquei. TST-E-RR-2099/2004-093-15-00.9, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07.8.2009)

“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tal pressuposto abrange, inclusive, os recursos interpostos em face de decisão em processo de execução. Nesse caso, no entanto, o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial está atrelado à demonstração de tese divergente em que se discute a matéria sob a ótica constitucional. Verificado que os arestos colacionados pela embargante tratam do tema unicamente sob o enfoque das normas infraconstitucionais, impossível o conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecidos.” (destaquei. TST-E-RR-1546/2001-102-10-00.3, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT 07.8.2009)

Nesse contexto, observo que os arestos trazidos a cotejo de teses, transcritos às fls. 474-5 e 481-2, não se prestam à demonstração de dissenso interna corporis, na medida em que versam sobre a responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários e a possibilidade de exame da prescrição arguida em defesa unicamente sob o enfoque das normas infraconstitucionais. Incide, pois, o óbice da Súmula 296, I, desta Corte.
É de ressaltar, ainda, que o julgado transcrito à fl. 476, a par de invocado apenas a título ilustrativo, aborda a prescrição intercorrente sob enfoque não examinado no acórdão embargado, uma vez que a Turma, no aspecto, se cingiu a denunciar a preclusão a respeito da matéria, porquanto não arguída  pela executada até então.
Indiscernível, noutro turno, a alegada contrariedade à Súmula 368/TST, diante da particularidade enfatizada no acórdão embargado, no sentido de que o acordo judicial, objeto de ação rescisória julgada improcedente por decisão trânsita em julgado, responsabilizara a reclamada, de forma integral, pelos  descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Aplica-se, também aqui, o óbice da Súmula 296, I, do TST.
Não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 05 de novembro de 2009.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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